| Projeto: |
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PL 176 19/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-176/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0176-2021 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADIAMENTO / CENTRO COMERCIAL / COBRANCA / CORONAVIRUS / COVID 19 / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FECHAMENTO / FUNCIONAMENTO / IMPOSTOS / IPTU / ISS / LOJA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PERIODO / PLANO SAO PAULO / PRAZO / RESTRICAO / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 22/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 22/03/2021 | Encaminhado em 22/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/03/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | PRESID | Recebido em 06/04/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | CCJ | Recebido em 14/04/2021 | |
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